Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
814 	2024 	2024-06-11 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias do Município de Uruburetama/Ce para o Exercício  Financeiro de 2025 e dá outras providencias 	Municipal 		
710 	2022 	2022-03-18 	1 	Altera o artigo 1 e da Lei 355-B de 22 de junho de 2005, que cria os cargos de Médico-PSF, Enfermeiro-FSF e Odontólogo-FSF e reajustas os salários base destes e das outras providências 	Municipal 		
704 	2022 	2022-01-11 	1 	Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama, a partir de 12 de janeiro de 2022 e dá outras providências. 	Municipal 		
703 	2022 	2022-01-11 	1 	Autoria o poder Executivo Municipal, no âmbito do órgão municipal de educação a realizar pagamento de BONIFICAÇÃO SALARIAL, como medida excepcional e transitória, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
702 	2021 	2021-11-19 	1 	Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei Orçamentária do Município de Uruburetama para o Exercício Financeiro de 2022 (Lei nº 698 de 28 de outubro de 2021), e dá outras providências 	Municipal 		
701 	2021 	2021-11-19 	1 	Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual do Município de Uruburetama para o quadriênio 2022-2025 (Lei nº 697/2021 de 13 de outubro de 2021), e dá outras providências. 	Municipal 		
700 	2021 	2021-11-19 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o CRÉDITO ESPECIAL no valor total de R$ 200.000,00 para os fins que indica 	Municipal 		
699 	2021 	2021-11-19 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal transferir um imóvel para a câmara municipal com a finalidade da instalação da nova sede da Câmara Municipal de Uruburetama e contém outras disposições 	Municipal 		
698 	2021 	2021-10-28 	1 	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA para o Exercício Financeiro de 2022, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências 	Municipal 		
697 	2021 	2021-10-13 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de Uruburetama para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências 	Municipal 		
696 	2021 	2021-10-05 	1 	Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências 	Municipal 		
695 	2021 	2021-09-28 	1 	Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de telefonista em agentes administrativos, e das outras providências. 	Municipal 		
694 	2021 	2021-09-21 	1 	Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico e dá outras providências 	Municipal 		
693 	2021 	2021-09-21 	1 	Dispõe sobre a instituição da semana municipal do bebê e dá outras providências 	Municipal 		
692 	2021 	2021-08-31 	1 	Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o crédito especial no valor total de R$ 2.000,00 para os fins que indica 	Municipal 		
691 	2021 	2021-08-11 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências 	Municipal 		
690 	2021 	2021-06-30 	1 	Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Uruburetama/CE para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 e dá outras providências 	Municipal 		
689 	2021 	2021-06-23 	1 	Autoriza a Câmara Municipal de Uruburetama-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE para a UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC e dá outras providências 	Municipal 		
688 	2021 	2021-05-18 	1 	Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, às famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia coronavírus (Covid-19), no município de Uruburetama/CE, e dá outras providências 	Municipal 		
687 	2021 	2021-04-27 	1 	Autoriza o Poder Executivo a LOCAR e CEDER IMÓVEL e firmar Termo de cooperação com a COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DE URUBURETAMA LTDA, e dá outras providências 	Municipal 		
14133 	2021 	2021-04-01 	1 	Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm	
686 	2021 	2021-03-23 	1 	Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO dos servidores públicos da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências 	Municipal 		
685 	2021 	2021-03-23 	1 	Ratifica PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre Municípios brasileiros, com a FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde 	Municipal 		
684 	2021 	2021-03-23 	1 	Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama e dá outras providências 	Municipal 		
683 	2021 	2021-03-23 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências 	Municipal 		
682 	2021 	2021-03-12 	1 	Estabelece que os TEMPLOS E IGREJAS de qualquer culto como ATIVIDADE ESSENCIAL e períodos de calamidade pública no município de Uruburetama 	Municipal 		
681 	2021 	2021-02-18 	1 	Institui o PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – REFIS 2021 da Prefeitura Municipal de Uruburetama, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID/19 	Municipal 		
1 	2019 	2019-02-28 	12 	Constituição do Estado do Ceará - Emendas 94 de 17/12/2018 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
626 	2018 	2018-07-06 	1 	Lei Municipal Nº626/2018 do Poder Executivo: Autoriza a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Uruburetama, o credito especial no valor de 320,000,00 ( trezentos e vinte mil reais) para os fins que indica. 	Municipal 		
625 	2018 	2018-07-06 	1 	Lei Municipal Nº625/2018 do Poder Executivo: Institui o programa mais aprender no Municipio de Uruburetama e dá outras providências. 	Municipal 		
624 	2018 	2018-07-06 	1 	Lei Municipal Nº624/2018 do Poder Executivo: Altera a lei Nº604/2017 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
623 	2018 	2018-05-29 	1 	Lei Municipal Nº623/2018 do Poder Executivo: Institui O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO do Município de Uruburetama e dá outras providências. 	Municipal 		
622 	2018 	2018-05-29 	1 	Lei Municipal Nº622/2018 do Poder Executivo: AUTORIZA a contratação de 8 ( Oito ) bolsistas com remuneração no valor de 600,00 ( Seiscentos reais ), obtivendo o funcionamento de atendimento de serviços postais e dá outras providências. 	Municipal 		
621 	2018 	2018-05-29 	1 	Lei Municipal Nº621/2018 do Poder Executivo: Dispõe a ajuda indenizatória ( Ajuda Financeira ) aos servidores Municipais ACE - Agente de Combate ás endemias deste Município e dá outras providências. 	Municipal 		
620 	2018 	2018-05-21 	1 	Lei Municipal Nº620/2018 do Poder Executivo: Regulamenta o parágrafo único do art. 5º, da Lei 12. 816, de 05 de Junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder Transporte Escolar a Estudantes do Ensino Superior. 	Municipal 		
619 	2018 	2018-05-21 	1 	Lei Municipal Nº619/2018 do Poder Executivo: " altera o artigo 1º da Lei Municipal 602/2017, de 12 de Dezembro de 2017, e dá outras providências. 	Municipal 		
618 	2018 	2018-05-21 	1 	Lei Municipal Nº618/2018 do Poder Executivo: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA SANCHO PINTO ÁVILA, SITUADA NO BAIRRO ITAMARATY, DO DE URUBURETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2018 	2018-05-16 	1 	INSTITUTI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
7 	2018 	2018-05-15 	1 	Projeto de Lei Nº07/2018 do poder executivo: Dispõe sobre a ajuda indenizatória ( auxilio financeiro ) aos servidores municipais da ACE - agentes de combates a endemias do Município de Uruburetama e dá outras providências. 	Municipal 		
617 	2018 	2018-04-30 	1 	Lei Municipal Nº617/2018 do Poder Executivo: Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal n°600/2017, e dispõe sobre a criação do POLO INDUSTRIAL DE URUBURETAMA e dá outras providências. 	Municipal 		
616 	2018 	2018-03-05 	1 	Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da Lei nº 561 de 08 de Setembro de 2015 que institui o pacto Municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes á sua execução, bem como o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. 	Municipal 		
615 	2018 	2018-03-05 	1 	Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da Lei nº 561 de 08 de Setembro de 2015 que institui o pacto Municipal pela aprendizagem na idade certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes á sua execução, bem como o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. 	Municipal 		
614 	2018 	2018-02-19 	1 	Lei Municipal Nº614/2018 do Poder Executivo: Dispõe sobre a proibição de cortes dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água, no Município, e dá outras providências. 	Municipal 		
613 	2018 	2018-02-19 	1 	Lei Municipal Nº613/2018 do Poder Executivo: Denomina oficialmente JADSON JOSÉ MARTINS CHAVES, a quadra poliesportiva do bairro Angelim, e dá outras providências. 	Municipal 		
612 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº612/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
611 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº611/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
610 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº610/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
609 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº609/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
608 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº608/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
607 	2018 	2018-02-12 	1 	Lei Municipal Nº607/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
606 	2018 	2018-01-10 	1 	Lei Municipal Nº606/2018 do Poder Executivo: 	Municipal 		
27 	2017 	2017-12-01 	1 	Projeto de lei Nº27, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo de cooperação financeira com a Paquetá calçados Ltda., e dá outras providências. 	Municipal 		
25 	2017 	2017-12-01 	1 	Projeto de lei Nº25, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo de cooperação com COOPERATIVA DE MATÉRIAS RECICLAVÉIS DE URUBURETAMA - COOPERTAMA, e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	2017 	2017-11-10 	1 	Projeto de lei Nº23, Modifica a redação do art. 5º e acrescenta o inciso V e o paragrafo único do art. 9º e dá outra providências. 	Municipal 		
22 	2017 	2017-11-07 	1 	Projeto de lei Nº22, Dispõe sobre a criação e implantação do polo industrial de Uruburetama - Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2017 	2017-11-06 	1 	ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº04/2017 - URUBURETAMA 06 DE NOVEMBRO 2017 	Municipal 		
21 	2017 	2017-10-16 	1 	Projeto de lei Nº21, "Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei nº506 de 26 de fevereiro de 2013 e dá outras providências". 	Municipal 		
19 	2017 	2017-09-11 	1 	Projeto de lei Nº19, Fixa verba indenizatória aos motorista de veículos leves lotados na secretária de saúde e hospital no Município de Uruburetama e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	2017 	2017-09-01 	1 	Projeto de lei Nº18, Autoriza abrir adicional vigente orçamento da prefeitura Municipal de URUBURETAMA, o crédito especial no valor de R$20,000,00(vinte mil reais) para os fins que indica. 	Municipal 		
17 	2017 	2017-09-01 	1 	Projeto de lei Nº17, Institui a "BOLSA-INCENTIVO" e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	2017 	2017-09-01 	1 	Projeto de lei nº 15, de 01 de setembro de 2017. "Institui o programa agentes do conhecimento no município de Uruburetama e dá outras providencias." 	Municipal 		
14 	2017 	2017-08-30 	1 	Projeto de lei Nº13, Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA para o período 2018 a 2021, e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	2017 	2017-08-03 	1 	ATO NORMATIVO Nº03/2017 	Municipal 		
13 	2017 	2017-05-08 	1 	Projeto de Lei Nº11/2017, Dispõe sobre a supressão do paragrafo 1º do artigo 7º da lei 529/2013, do município de Uruburetama e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	2017 	2017-04-25 	1 	Projeto de Lei Nº10/2017, Dispõe sobre a autorização do poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o credito suplementar especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	2017 	2017-04-25 	1 	Projeto de lei Nº09/2017 Dispõe sobre a autorização do poder executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	2017 	2017-04-12 	1 	Projeto de lei Nº08/2017 ¨Estabelece o calendário de eventos promoções culturais. 	Municipal 		
9 	2017 	2017-04-03 	1 	Projeto de lei Nº07/2017 ¨Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento ou morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da politica municipal de assistência e dá outras providências 	Municipal 		
8 	2017 	2017-03-28 	1 	Projeto de lei Nº04/2017 Dispõe sobre a cobrança dos créditos não-tributários municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	2017 	2017-03-28 	1 	Projeto de lei Nº03/2017 Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais - refis municipal 2017, e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	2017 	2017-03-09 	1 	ATO NORMATIVO Nº02/2017 - URUBURETAMA 09 DE MARÇO DE 2017 	Municipal 		
6 	2017 	2017-02-22 	1 	Projeto de lei Nº02/2017 Concede reajuste de vencimentos os servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos professores do magistério a 01 de janeiro de 2017, nos termos em que preceitua a lei federal Nº 11.738/2008. 	Municipal 		
5 	2017 	2017-02-14 	1 	Projeto de lei Nº01/2017 FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2017 	2017-01-18 	1 	ATO NORMATIVO Nº01/2017 - URUBURETAMA 18 DE JANEIRO DE 2017 	Municipal 		
564 	2015 	2015-09-24 	1 	Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências 	Municipal 		
563 	2015 	2015-09-24 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Uruburetama, e dá outras providências 	Municipal 		
562 	2015 	2015-09-14 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ECLÉSIA RESGATANDO VIDAS (CERVI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
561 	2015 	2015-09-08 	1 	Institui o Pacto Municipal pela Aprendizagem na Idade Certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes à sua execução, bem como para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa. 	Municipal 		
560 	2015 	2015-08-11 	1 	Lei Municipal nº 560 de 11 de agosto de 2015 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no Município de Uruburetama 	Municipal 		
559 	2015 	2015-07-27 	1 	Lei Municipal nº 559 de 27.07.2015 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Orçamento 	Municipal 		
558 	2015 	2015-07-27 	1 	Lei Municipal nº 558 de 27.07.2015 - Altera a lei nº 553 de 08 dezembro de 2014 e dá outras providencias 	Municipal 		
557 	2015 	2015-06-25 	1 	Lei Municipal nº 557 de 25 de junho de 2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
555 	2015 	2015-06-03 	1 	Lei Municipal nº 555 de 03 de junho de 2015 - Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. 	Municipal 		
554 	2015 	2015-06-03 	1 	Lei Municipal nº 554 de 03 de junho de 2015 - Cria Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência 	Municipal 		
13 	2014 	2014-09-29 	1 	Dispõe sobre alteração do § 3 e § 4º do artigo 1º da Lei Municipal nº 493 de 02 de Julho de 2012 (ACE e ACS), e dá outras providências 	Municipal 		
12 	2014 	2014-09-15 	1 	Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de confiança por tempo determinado, e dá outras providências 	Municipal 		
11 	2014 	2014-06-20 	1 	AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no município de Uruburetama (REFIS), concede anistia e dá outras providencias" 	Municipal 		
9 	2014 	2014-06-09 	1 	Ratifica as Alterações promovidas no protocolo de intenções do Consórcio Público dá microrregião de saúde de Itapipoca-CE, constituído pela ratificação da Lei Municipal nº431/2009, e dá outras providencias 	Municipal 		
8 	2014 	2014-06-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação Técnica com o instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria INCRA e dá outras providencias 	Municipal 		
3 	2014 	2014-06-09 	6 	"CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
10 	2014 	2014-06-09 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos especial ao vigente orçamento e dá outras providencias 	Municipal 		
7 	2014 	2014-05-05 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria 2015,e da outras providencias 	Municipal 		
6 	2014 	2014-05-05 	1 	Dispõe sobre a Alteração na Lei Municipal de Nº 529/2013 de 25 de junho de 2013, com a finalidade de incluir o Conselho Tutelar e dá outras providencias 	Municipal 		
5 	2014 	2014-05-05 	1 	Dispõe Sobre a Mudança de Denominação das Escolas e Creches da Rede Municipal de Uruburetama e dá outras providencias 	Municipal 		
4 	2014 	2014-05-05 	1 	Dispõe Sobre Lei Complementar Municipal nº 001 de 03 de Fevereiro de 2010, e dá outras providencias 	Municipal 		
3 	2014 	2014-04-07 	1 	AUTOGRAFO DA EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02, DE 7 DE ABRIL DE 2014 Altera o parágrafo 4º, do art. 24, da Lei Orgânica do Município de Uruburetama, para excluir a expressão em escrutínio secreto? e incluir a expressão aberto 	Municipal 		
2 	2014 	2014-02-24 	1 	Dispõe sobre alterações de alguns artigos da lei municipal Nº 536/2013 de 12 de novembro de 2013, e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2014 	2014-02-24 	1 	Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de taxi no município de Uruburetama, e da outras providências. 	Municipal 		
1A 	2013 	2013-12-09 	1 	AUTOGRAFO DE EMENTA ALTERA O PARAGRAFO 4º, DO ART.41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA, PARA EXCLUIR A EXPRESSÃO (EM ESCRUTINIO SECRETO) 	Municipal 		
41 	2013 	2013-12-02 	1 	AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR TERRENO NO BAIRRO DO ANGELIM, EM URUBURETAMA EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
40 	2013 	2013-11-25 	1 	DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICIPIO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
39 	2013 	2013-11-11 	1 	INSTITUI O GOVERNO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
38 	2013 	2013-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUBURETAMA E DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CRIANDO OPORTUNIDADES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
37 	2013 	2013-11-11 	1 	DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA - REFIS 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
36 	2013 	2013-10-29 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
35 	2013 	2013-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
34 	2013 	2013-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECLEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA EA ASSOCIAÇÃO DE AGENTE DESAÚDE DE URUBURETAMA-CE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
33 	2013 	2013-07-25 	1 	AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO URUBURETAMA FUTEBOL CLUBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
32 	2013 	2013-07-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA CUSTEAR A PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DE URUBURETAMA EDIÇÃO 2013, NO VALOR DE ATÉ R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
31 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
30 	2013 	2013-07-25 	1 	ESTABELECER VALORES DE DIARIAS PARA DESPESAS DE VIAGENS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS DESTA MUNICIPALIDADE QUANDO A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
29 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
28 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO SUS MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
27 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUBURETAMA 	Municipal 		
26 	2013 	2013-07-25 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATEGIAS DE SAÚDE DA FAMILIA QUE ADERIRAM E CONTRATUALIZARÃO AO INCENTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIAS DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BASICO - PMAQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
25 	2013 	2013-07-25 	1 	CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DOART.31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI ORGANICA DO MUNICIPIO,E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
24 	2013 	2013-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS SECRETARIAS EXECUTIVAS ORÇAMENTARIAS, VINCULADAS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVODO MUNICIPIO DE URUBURETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2013 	2013-05-31 	6 	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIARIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 	Municipal 		
22 	2013 	2013-05-14 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OEXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
21 	2013 	2013-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/36 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, DO QUAL ADEQUA A LEI CITADA, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 	Municipal 		
20 	2013 	2013-04-22 	1 	CRIA A COODENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FMDC DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA, REVOGA A LEI Nº 257 DE 25 SETEMBRO DE 1997 QUECRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
19 	2013 	2013-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE COODENADOR DE PROJETO EDUCACIONAIS CONVENIADO A ASSOCIAÇÃO ATLETICO BANCO DO BRASIL - AABB DE URUBURETAMA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
18 	2013 	2013-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
17 	2013 	2013-04-22 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/96 DE 30 DE SETEMBRO DE 1996, DO QUAL ADEQUA A LEI CITADA, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
4 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE URUBURETAMA - CONSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
3 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO DE URUBURETAMA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
15 	2013 	2013-03-04 	1 	DISPÕE SOBRE ECRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2013 DE 10 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
2 	2013 	2013-03-03 	1 	CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES DE URUBURETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
9 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
8 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 	Municipal 		
7 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
6 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
5 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
16 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DEURUBURETAMA OCUPANTES DE CARGO DE MOTORISTA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
14 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA EA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
13 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
12 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTES DE INTERESSE SOCIALE DEMOCRATICO NA EXECUÇÃO DE MANDADOS JUDICIAIS EM URUBURETAMA QUANDO EM CESSÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
11 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTESDE INTERESSE NA SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL EM URUBURETAMA QUANDO EM CESSÃO A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 	Municipal 		
10 	2013 	2013-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTE NO AUXILIO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO EM CESSÃO A ORGÃO DA JUSTIÇA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1 	2013 	2013-01-09 	1 	EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 305/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000, REESTRUTURANDO A ORGANIZAÇÃO BASICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE URUBURETAMA, DA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
10520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
3555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
8666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
1 	1990 	1990-11-25 	5 	Lei Orgânica do Município de Uruburetama. 	Municipal 		
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
4 	1981 	1981-09-19 	6 	Dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Uruburetama. 	Municipal 		
4320 	1964 	1964-03-17 	3 	Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm