TCU: Licitações e contratos administrativos: coletânea de legislação

TCU: Licitações e contratos administrativos: coletânea de legislação

TCU: Licitações e contratos administrativos: coletânea de legislação

As normas centrais desta coletânea são a Lei no 14.133/2021 e a Lei no 8.666/1993, que regulamentaram o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, instituindo regras para as licitações e os contratos administrativos. Mesmo com a publicação da Lei no 14.133 (a nova Lei de Licitações e Contratos), em abril de 2021, a Lei no 8.666 continua em vigor, mas será revogada após decorridos dois anos da publicação da nova lei. Nesse período, a Administração poderá optar pela aplicação de uma ou outra ao licitar ou contratar diretamente, vedada a aplicação combinada das duas.

Além das duas leis, esta obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, bem como outras normas relacionadas ao tema.

EBOOK

fonte: Senado

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Ultima visualização: 29/11/2021 21:29

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