Número 	Data 	Ementa 	tipo 	texto	
001/2023 	2023-01-09 	 	7 	EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIADispõe sobre o CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Estado do Ceará, o Vereador Francisco Jean Serpa Chaves, no uso de suas atribuições legais, atendendo, à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER a quem interessar possa ou do conhecimento deste edital deva saber, que ficam CONVOCADOS os Vereadores com assento neste Poder Legislativo para a Sessão Extraordinária, designada para o dia 11/01/2023, às 19:00h, a acontecer no Plenário da Câmara Municipal de Uruburetama, situado a Av. Major Sales, 752 – Centro – Uruburetama – Ceará CEP: 62.650-000, para deliberação e votação acerca da seguinte ordem do dia:1.	Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Uruburetama, que tem como ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, em caráter excepcional, na forma de premiação em valorização dos profissionais da educação básica, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Município de Uruburetama, e dá outras providências”;E para que chegue ao conhecimento de todos, publicamos o presente EDITAL.	
1 	2022-11-04 	EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ - BIÊNIO 2023/2024Dispõe sobre a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Uruburetama, Biênio 2023/2024, do processo de eleição e dá outras providências. 	7 	EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA - ESTADO DO CEARÁ - BIÊNIO 2023/2024Dispõe sobre a ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Uruburetama, Biênio 2023/2024, do processo de eleição e dá outras providências.A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA – ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que preceitua a Lei Orgânica do Município de Uruburetama e o Regimento Interno da Câmara, COMUNICA os vereadores que a partir do dia 07 de novembro de 2022, estão abertas as inscrições de chapas para Eleição da Mesa Diretora, Biênio 2023/2024, que ocorrerá no dia 14 de novembro de 2022 às 09h (nove horas), no Plenário da Câmara Municipal de Uruburetama/CE, situado a Praça Soares Bulcão, 123 – Centro, Uruburetama – Ceará, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal, de acordo com as seguintes normas.Art. 1º.	A eleição para composição da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o segundo biênio 2023/2024, ocorrerá na Sessão Ordinária do dia 14 DE NOVEMBRO DE 2022, às 09:00 horas, no Plenário Vereador Jeronimo Rocha Braga, situado na sede da Câmara Municipal de Uruburetama e será conduzida pelo Presidente em exercício, ficando todos os edis CONVOCADOS para a presente sessão.Parágrafo único. A Sessão Ordinária do dia 14/11/2022 será exclusiva para a eleição descrita no caput deste artigo.Art. 2º.	As inscrições far-se-á por chapas, conforme requerimento anexo, para Eleição da Mesa Diretora, Biênio 2023/2024, iniciando no dia 07/11/2022 e encerrará no dia 11/11/2022, às 9:00 horas, conforme preceito regimental.§ 1º.	As chapas serão registradas mediante protocolo na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Uruburetama, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas a eleição, conforme preceito legal, através de requerimento único, contendo, obrigatoriamente, os nomes dos vereadores, a indicação do respectivo cargo a qual se pretende concorrer e a assinatura do candidato.§ 2º.	O Vereador somente poderá concorrer a um único cargo da Mesa Diretora sob pena de impugnação de sua candidatura para qualquer dos cargos.§ 3º.	No caso do mesmo vereador participar de mais de uma chapa inscrita, ficará o candidato impugnado de concorrer em qualquer das chapas.§ 4º.	No caso de um candidato inscrever-se em mais de uma chapa invalidará apenas a sua candidatura, ficando o cargo vago, caso a chapa seja eleita.§ 5º.	Ocorrendo a situação do parágrafo anterior, será realizada eleição suplementar para o cargo vago, na primeira sessão ordinária subsequente, ou não existindo, será convocada uma sessão extraordinária, além de ser encaminhado a situação para abertura de procedimento, visando apurar possível infração ao decoro parlamentar.§ 6º.	O não atendimento de qualquer dos requisitos exigidos no caput desse artigo invalidará a chapa, ficando a mesma impugnada para concorrer.§ 7º.	Somente será aceita a inscrição de chapa com a assinatura de todos os candidatos que compõe a referida chapa.§ 8º.	E vedada qualquer alteração, modificação ou substituição da composição da Chapa após o prazo estabelecido no caput desse artigo.§ 9º.	Caso alguma candidatura seja impugnada, nos termos do § 2º deste artigo, e a chapa da qual concorreria seja vencedora da eleição, será realizada nova eleição, em data posterior, apenas para o cargo da qual teve a candidatura impugnada.Art. 3º.	A Eleição realizar-se-á em escrutínio único, por meio de votação aberta, diante a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, através do sistema nominal de votação, assegurado o direito a voto aos vereadores candidatos aos cargos da Mesa.Art. 4º.	Antes de iniciar-se o processo de votação, será apresentada sinteticamente como será realizada o processo de votação, e debelada qualquer dúvida existente. Art. 5º.	Superada a fase de explicações e constatado quórum necessário (maioria absoluta) para se iniciar a votação, o Presidente em exercício determinará o início do processo de votação, com a chamada nominal e com cada vereador declarando ao microfone, individualmente, a chapa escolhida.§ 1º.	A votação somente poderá iniciar quando registrada a presença de no mínimo a maioria absoluta dos membros dessa Casa.§ 2º.	Os Vereadores serão nominados por ordem alfabética.Art. 6º.	Após a realização da votação o 1º Secretário em exercício fará a apuração dos votos e a leitura do resultado.Art. 7º.	Será considerada vencedora a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos vereadores presentes.Art. 8º.	Concluindo o processo de votação, com apuração e divulgação do resultado pelo 1º Secretario em exercício, será proclamado, pelo Presidente em exercício, a chapa vencedora e sua respectiva composição, declarando eleitos para o biênio 2023/2024, aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário os respectivos candidatos integrantes da composição da chapa vencedora, cujos serão empossados automaticamente para os cargos e assumirão o comando da Mesa Diretora a partir do dia 1º de janeiro seguinte ao da eleição.Art. 9º.	Os casos omissos e situações não previstas no Regimento interno, Lei Orgânica Municipal e na presente Portaria, serão decididos pelo Plenário, mediante proposição do Presidente da atual Mesa Diretora.Art. 10º.	A impugnação ao resultado da eleição por qualquer vereador deverá ser encaminhada até 48 horas após o pleito ao Presidente da Casa e estar devidamente fundamentada, cabendo a este decidir sobre a impugnação, segundo esta Portaria, o Regimento Interno, a Lei Orgânica e os princípios gerais de direito.Art. 11º.	Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Paço da Câmara Municipal de Uruburetama/CE, em 04 de novembro de 2022.Ver. Francisco Jean Serpa ChavesPresidente da Câmara Municipal de UruburetamaBiênio 2021/2022	
2 	2017-10-25 	Debater e votar o  Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 (LOA) 	7 		
1 	2017-09-06 	Discursão e votação com urgência do Projeto de Lei n°  1015/2017. 	7 		
1 	2016-10-14 	Recomendação Ministerial N° 16/2016 - PJ - URUBURETAMA 	9 		
2 	2014-05-09 	Exoneração da Comissão de Finança e Orçamento na função de membro. 	8 		
1 	2014-05-09 	Exoneração da Comissão da Justiça e Redação na função de relator 	8