Your browser does not support JavaScript! Câmara Municipal de Uruburetama

Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 1/1990
25/11/1990
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Uruburetama.

Municipal

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Federal

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N° 4/1981
19/09/1981
Resolução
Dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Uruburetama.

Municipal

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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