Agenda

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA     Dispõe sobre o CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências.     O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA, Estado do Ceará, o Vereador Francisco Jean Serpa Chaves, no uso de suas atribuições legais, atendendo, à Lei Orgânica Municipal e ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAZ SABER a quem interessar possa ou do conhecimento deste edital deva saber, que ficam CONVOCADOS os Vereadores com assento neste Poder Legislativo para a Sessão Extraordinária, designada para o dia 11/01/2023, às 19:00h, a acontecer no Plenário da Câmara Municipal de Uruburetama, situado a Av. Major Sales, 752 – Centro – Uruburetama – Ceará CEP: 62.650-000, para deliberação e votação acerca da seguinte ordem do dia:   Projeto de Lei Ordinária nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Uruburetama, que tem como ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, em caráter excepcional, na forma de premiação em valorização dos profissionais da educação básica, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Município de Uruburetama, e dá outras providências”;   Projeto de Lei Ordinária nº 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Uruburetama, que tem como ementa: “Fixa o valor do SALÁRIO-MÍNIMO no âmbito do município de Uruburetama, a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências.”;   Projeto de Lei Ordinária nº 003/2023, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal de Uruburetama, que tem como ementa: “Fixa o valor do SALÁRIO-MÍNIMO no âmbito da Câmara Municipal de Uruburetama, a partir de 1º de janeiro de 2023 e dá outras providências.”;   E para que chegue ao conhecimento de todos, publicamos o presente EDITAL.   Uruburetama, Estado do Ceara, aos 09 de janeiro de 2023.       Francisco Jean Serpa Chaves Presidente da Câmara Municipal

* Agenda sujeita a alteração

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