RGF – Relatório de Gestão Fiscal

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Despesas com pessoal

Exercício

Mês

RCL

Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Deduções

No cálculo da receita corrente líquida, deduz a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Receita corrente líquida

Exercício

Mês

Percentual em relação a receita corrente liquida - RCL

% 6.00% %
Descrição Valor Percentual
Descrição Data de Publicação Arquivo
1º Quadrimestre de 2022 30/05/2022 > ver mais
3º Quadrimestre de 2021 28/01/2022 > ver mais
2º Quadrimestre de 2021 27/09/2021 > ver mais
1º Quadrimestre de 2021 28/05/2021 > ver mais
3º Quadrimestre de 2020 25/01/2021 > ver mais
2º Quadrimestre de 2020 30/09/2020 > ver mais
1º Quadrimestre de 2020 28/05/2020 > ver mais
3º Quadrimestre de 2019 29/01/2020 > ver mais
2º Quadrimestre de 2019 27/09/2019 > ver mais
1º Quadrimestre de 2019 29/05/2019 > ver mais
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