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RGF - Relatório de Gestão Fiscal

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Despesas com pessoal

Exercício

Mês

RCL

Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Deduções

No cálculo da receita corrente líquida, deduz a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Receita corrente líquida

Exercício

Mês

Percentual em relação a receita corrente liquida - RCL

% 6.00% %
Descrição Valor Percentual

RGF - Relatório de gestão fiscal/ 3° Quadrimestre - 2020

Publicação: 25/01/2021

Observação: 3º QUADRIMESTRE 2020

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 2° Quadrimestre - 2020

Publicação: 30/09/2020

Observação: 2º QUADRIMESTRE 2020

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 1° Quadrimestre - 2020

Publicação: 28/05/2020

Observação: 1º QUADRIMESTRE 2020

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 3° Quadrimestre - 2019

Publicação: 29/01/2020

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 2° Quadrimestre - 2019

Publicação: 27/09/2019

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 1° Quadrimestre - 2019

Publicação: 29/05/2019

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 3° Quadrimestre - 2018

Publicação: 30/01/2019

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 1° Quadrimestre - 2018

Publicação: 30/05/2018

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 3° Quadrimestre - 2017

Publicação: 23/01/2018

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RGF - Relatório de gestão fiscal/ 2° Quadrimestre - 2017

Publicação: 29/09/2017

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