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Participação e controle social - legislação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 710/2022
18/03/2022
Lei
Altera o artigo 1 e da Lei 355-B de 22 de junho …

Municipal

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N° 704/2022
11/01/2022
Lei
Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama, …

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N° 703/2022
11/01/2022
Lei
Autoria o poder Executivo Municipal, no âmbito do órgão municipal de educação …

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N° 702/2021
19/11/2021
Lei
Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Lei Orçamentária do Município de Uruburetama para …

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N° 701/2021
19/11/2021
Lei
Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual do Município de Uruburetama para …

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N° 700/2021
19/11/2021
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o CRÉDITO …

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N° 699/2021
19/11/2021
Lei
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal transferir um imóvel para a …

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N° 698/2021
28/10/2021
Lei
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do MUNICÍPIO DE URUBURETAMA para …

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N° 697/2021
13/10/2021
Lei
Dispõe sobre o Plano Plurianual de custeio e investimento do Município de …

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N° 696/2021
05/10/2021
Lei
Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal e dá outras providências

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N° 695/2021
28/09/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo a transformar os cargos de telefonista em agentes …

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N° 694/2021
21/09/2021
Lei
Dispõe sobre a instituição do dia do evangélico e dá outras providências

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N° 693/2021
21/09/2021
Lei
Dispõe sobre a instituição da semana municipal do bebê e dá outras …

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N° 692/2021
31/08/2021
Lei
Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento do Município de Uruburetama, o crédito …

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N° 691/2021
11/08/2021
Lei
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de …

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N° 690/2021
30/06/2021
Lei
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Uruburetama/CE para o EXERCÍCIO …

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N° 689/2021
23/06/2021
Lei
Autoriza a Câmara Municipal de Uruburetama-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE para …

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N° 688/2021
18/05/2021
Lei
Dispõe sobre a concessão de AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, às famílias de baixa …

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N° 687/2021
27/04/2021
Lei
Autoriza o Poder Executivo a LOCAR e CEDER IMÓVEL e firmar Termo …

Municipal

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N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Federal

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N° 686/2021
23/03/2021
Lei
Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO dos servidores públicos da Câmara Municipal …

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N° 685/2021
23/03/2021
Lei
Ratifica PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado entre Municípios brasileiros, com a FINALIDADE DE …

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N° 684/2021
23/03/2021
Lei
Fixa o valor do SALÁRIO MÍNIMO do servidor público municipal de Uruburetama …

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N° 683/2021
23/03/2021
Lei
Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

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N° 682/2021
12/03/2021
Lei
Estabelece que os TEMPLOS E IGREJAS de qualquer culto como ATIVIDADE ESSENCIAL …

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N° 681/2021
18/02/2021
Lei
Institui o PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – REFIS 2021 da Prefeitura …

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N° 1/2019
28/02/2019
Constituição Estadual
Constituição do Estado do Ceará - Emendas 94 de 17/12/2018

Estadual

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N° 626/2018
06/07/2018
Lei
Lei Municipal Nº626/2018 do Poder Executivo: Autoriza a abrir adicional ao vigente …

Municipal

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N° 625/2018
06/07/2018
Lei
Lei Municipal Nº625/2018 do Poder Executivo: Institui o programa mais aprender no …

Municipal

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N° 624/2018
06/07/2018
Lei
Lei Municipal Nº624/2018 do Poder Executivo: Altera a lei Nº604/2017 - Código …

Municipal

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N° 623/2018
29/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº623/2018 do Poder Executivo: Institui O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA …

Municipal

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N° 622/2018
29/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº622/2018 do Poder Executivo: AUTORIZA a contratação de 8 ( …

Municipal

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N° 621/2018
29/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº621/2018 do Poder Executivo: Dispõe a ajuda indenizatória ( Ajuda …

Municipal

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N° 620/2018
21/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº620/2018 do Poder Executivo: Regulamenta o parágrafo único do art. …

Municipal

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N° 619/2018
21/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº619/2018 do Poder Executivo: " altera o artigo 1º da …

Municipal

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N° 618/2018
21/05/2018
Lei
Lei Municipal Nº618/2018 do Poder Executivo: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA SANCHO PINTO …

Municipal

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N° 1/2018
16/05/2018
Lei
INSTITUTI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

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N° 7/2018
15/05/2018
Lei
Projeto de Lei Nº07/2018 do poder executivo: Dispõe sobre a ajuda indenizatória …

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N° 617/2018
30/04/2018
Lei
Lei Municipal Nº617/2018 do Poder Executivo: Ementa: Dá nova redação a Lei …

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N° 616/2018
05/03/2018
Lei
Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da …

Municipal

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N° 615/2018
05/03/2018
Lei
Lei Municipal Nº615/2018 do Poder Executivo: Altera o artigo da 7º da …

Municipal

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N° 614/2018
19/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº614/2018 do Poder Executivo: Dispõe sobre a proibição de cortes …

Municipal

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N° 613/2018
19/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº613/2018 do Poder Executivo: Denomina oficialmente JADSON JOSÉ MARTINS CHAVES, …

Municipal

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N° 612/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº612/2018 do Poder Executivo:

Municipal

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N° 611/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº611/2018 do Poder Executivo:

Municipal

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N° 610/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº610/2018 do Poder Executivo:

Municipal

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N° 609/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº609/2018 do Poder Executivo:

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N° 608/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº608/2018 do Poder Executivo:

Municipal

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N° 607/2018
12/02/2018
Lei
Lei Municipal Nº607/2018 do Poder Executivo:

Municipal

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N° 606/2018
10/01/2018
Lei
Lei Municipal Nº606/2018 do Poder Executivo:

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N° 27/2017
01/12/2017
Lei
Projeto de lei Nº27, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo …

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N° 25/2017
01/12/2017
Lei
Projeto de lei Nº25, Autoriza o poder executivo Municipal a firma termo …

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N° 23/2017
10/11/2017
Lei
Projeto de lei Nº23, Modifica a redação do art. 5º e acrescenta …

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N° 22/2017
07/11/2017
Lei
Projeto de lei Nº22, Dispõe sobre a criação e implantação do polo …

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N° 4/2017
06/11/2017
Lei
ATO NORMATIVO DA MESA DIRETORA Nº04/2017 - URUBURETAMA 06 DE NOVEMBRO 2017

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N° 21/2017
16/10/2017
Lei
Projeto de lei Nº21, "Dispõe sobre alteração do artigo 1º da lei …

Municipal

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N° 19/2017
11/09/2017
Lei
Projeto de lei Nº19, Fixa verba indenizatória aos motorista de veículos leves …

Municipal

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N° 18/2017
01/09/2017
Lei
Projeto de lei Nº18, Autoriza abrir adicional vigente orçamento da prefeitura Municipal …

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N° 17/2017
01/09/2017
Lei
Projeto de lei Nº17, Institui a "BOLSA-INCENTIVO" e dá outras providências.

Municipal

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N° 15/2017
01/09/2017
Lei
Projeto de lei nº 15, de 01 de setembro de 2017. "Institui …

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N° 14/2017
30/08/2017
Lei
Projeto de lei Nº13, Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE …

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N° 3/2017
03/08/2017
Lei
ATO NORMATIVO Nº03/2017

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N° 13/2017
08/05/2017
Lei
Projeto de Lei Nº11/2017, Dispõe sobre a supressão do paragrafo 1º do …

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N° 12/2017
25/04/2017
Lei
Projeto de Lei Nº10/2017, Dispõe sobre a autorização do poder executivo a …

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N° 11/2017
25/04/2017
Lei
Projeto de lei Nº09/2017 Dispõe sobre a autorização do poder executivo a …

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N° 10/2017
12/04/2017
Lei
Projeto de lei Nº08/2017 ¨Estabelece o calendário de eventos promoções culturais.

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N° 9/2017
03/04/2017
Lei
Projeto de lei Nº07/2017 ¨Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios …

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N° 8/2017
28/03/2017
Lei
Projeto de lei Nº04/2017 Dispõe sobre a cobrança dos créditos não-tributários municipais …

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N° 7/2017
28/03/2017
Lei
Projeto de lei Nº03/2017 Dispõe sobre o programa de recuperação e estimulo …

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N° 2/2017
09/03/2017
Lei
ATO NORMATIVO Nº02/2017 - URUBURETAMA 09 DE MARÇO DE 2017

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N° 6/2017
22/02/2017
Lei
Projeto de lei Nº02/2017 Concede reajuste de vencimentos os servidores ocupantes de …

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N° 5/2017
14/02/2017
Lei
Projeto de lei Nº01/2017 FIXA o valor do salário mínimo do servidor …

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N° 1/2017
18/01/2017
Lei
ATO NORMATIVO Nº01/2017 - URUBURETAMA 18 DE JANEIRO DE 2017

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N° 564/2015
24/09/2015
Lei
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruburetama e dá outras providências

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N° 563/2015
24/09/2015
Lei
Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto …

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N° 562/2015
14/09/2015
Lei
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ECLÉSIA RESGATANDO VIDAS (CERVI) E DÁ …

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N° 561/2015
08/09/2015
Lei
Institui o Pacto Municipal pela Aprendizagem na Idade Certa e estabelece orientações, …

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N° 560/2015
11/08/2015
Lei
Lei Municipal nº 560 de 11 de agosto de 2015 - Dispõe …

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N° 559/2015
27/07/2015
Lei
Lei Municipal nº 559 de 27.07.2015 - Autoriza o Chefe do Poder …

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N° 558/2015
27/07/2015
Lei
Lei Municipal nº 558 de 27.07.2015 - Altera a lei nº 553 …

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N° 557/2015
25/06/2015
Lei
Lei Municipal nº 557 de 25 de junho de 2015 - Dispõe …

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N° 555/2015
03/06/2015
Lei
Lei Municipal nº 555 de 03 de junho de 2015 - Concede …

Municipal

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N° 554/2015
03/06/2015
Lei
Lei Municipal nº 554 de 03 de junho de 2015 - Cria …

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N° 13/2014
29/09/2014
Lei
Dispõe sobre alteração do § 3 e § 4º do artigo 1º …

Municipal

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N° 12/2014
15/09/2014
Lei
Reduz as despesas com cargos políticos, cargos em comissão e funções de …

Municipal

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N° 11/2014
20/06/2014
Lei
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, …

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N° 9/2014
09/06/2014
Lei
Ratifica as Alterações promovidas no protocolo de intenções do Consórcio Público dá …

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N° 8/2014
09/06/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Cooperação Técnica com …

Municipal

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N° 3/2014
09/06/2014
Resolução
"CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA E DÁ …

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N° 10/2014
09/06/2014
Lei
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos especial ao vigente orçamento e …

Municipal

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N° 7/2014
05/05/2014
Lei
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria 2015,e da outras …

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N° 6/2014
05/05/2014
Lei
Dispõe sobre a Alteração na Lei Municipal de Nº 529/2013 de 25 …

Municipal

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N° 5/2014
05/05/2014
Lei
Dispõe Sobre a Mudança de Denominação das Escolas e Creches da Rede …

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N° 4/2014
05/05/2014
Lei
Dispõe Sobre Lei Complementar Municipal nº 001 de 03 de Fevereiro de …

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N° 3/2014
07/04/2014
Lei
AUTOGRAFO DA EMENDA A LEI ORGANICA Nº 02, DE 7 DE ABRIL …

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N° 2/2014
24/02/2014
Lei
Dispõe sobre alterações de alguns artigos da lei municipal Nº 536/2013 de …

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N° 1/2014
24/02/2014
Lei
Institui e regulamenta o serviço público de transporte por meio de taxi …

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N° 1A/2013
09/12/2013
Lei
AUTOGRAFO DE EMENTA ALTERA O PARAGRAFO 4º, DO ART.41, DA LEI ORGÂNICA …

Municipal

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N° 41/2013
02/12/2013
Lei
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADIQUIRIR TERRENO NO BAIRRO DO ANGELIM, EM …

Municipal

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N° 40/2013
25/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO …

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N° 39/2013
11/11/2013
Lei
INSTITUI O GOVERNO ITINERANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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N° 38/2013
11/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE …

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N° 37/2013
11/11/2013
Lei
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA - REFIS …

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N° 36/2013
29/10/2013
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA PARA O …

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N° 35/2013
07/10/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A …

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N° 34/2013
30/09/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECLEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA EA …

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N° 33/2013
25/07/2013
Lei
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO URUBURETAMA …

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N° 32/2013
25/07/2013
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA CUSTEAR A PREMIAÇÃO …

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N° 31/2013
25/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

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N° 30/2013
25/07/2013
Lei
ESTABELECER VALORES DE DIARIAS PARA DESPESAS DE VIAGENS PARA OS OCUPANTES DE …

Municipal

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N° 29/2013
25/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO …

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N° 28/2013
25/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO SUS MUNICIPAL NA …

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N° 27/2013
25/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUBURETAMA

Municipal

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N° 26/2013
25/07/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES …

Municipal

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N° 25/2013
25/07/2013
Lei
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE URUBURETAMA E DISPÕE SOBRE O …

Municipal

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N° 24/2013
03/06/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS SECRETARIAS EXECUTIVAS ORÇAMENTARIAS, VINCULADAS …

Municipal

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N° 2/2013
31/05/2013
Resolução
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS VALORES DAS DIARIAS DO PRESIDENTE, DOS VEREADORES …

Municipal

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N° 22/2013
14/05/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OEXERCICIO DE …

Municipal

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N° 21/2013
10/05/2013
Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/36 DE 30 DE SETEMBRO …

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N° 20/2013
22/04/2013
Lei
CRIA A COODENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E FUNDO MUNICIPAL …

Municipal

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N° 19/2013
22/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE …

Municipal

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N° 18/2013
22/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

Municipal

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N° 17/2013
22/04/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 236/96 DE 30 DE …

Municipal

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N° 4/2013
04/03/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE …

Municipal

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N° 3/2013
04/03/2013
Lei
DISPOÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI …

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N° 15/2013
04/03/2013
Lei
DISPÕE SOBRE ECRIAÇÃO DE ALGUNS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 500/2013 DE …

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N° 2/2013
03/03/2013
Lei
CRIA OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO …

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N° 9/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E …

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N° 8/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

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N° 7/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

Municipal

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N° 6/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DECELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA E …

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N° 5/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE …

Municipal

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N° 16/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL E DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES …

Municipal

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N° 14/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

Municipal

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N° 13/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE URUBURETAMA …

Municipal

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N° 12/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTES …

Municipal

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N° 11/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS …

Municipal

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N° 10/2013
25/02/2013
Lei
DISPÕE SOBRE ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES QUE EXERCEM FUNÇÕES TECNICAS RELEVANTE …

Municipal

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N° 1/2013
09/01/2013
Lei
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 305/2000, DE 15 DE DEZEMBRO DE …

Municipal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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N° 1/1990
25/11/1990
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Uruburetama.

Municipal

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N° 1/1988
05/10/1988
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Federal

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N° 4/1981
19/09/1981
Resolução
Dispõe sobre o regimento interno da Câmara municipal de Uruburetama.

Municipal

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N° 4320/1964
17/03/1964
Decreto Legislativo
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos …

Federal

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